AREsp 2481240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a pretensão de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; concluiu-se que não houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante, pois foram considerados elementos fáticos distintos e há outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas; a majoração da pena-base foi considerada justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, aplicando-se fração de 1/6 na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuraçã o de bis in idem ao utilizar a mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base na dosimetria?
  3. 3 É admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a pretensão de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; concluiu-se que não houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante, pois foram considerados elementos fáticos distintos e há outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas; a majoração da pena-base foi considerada justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, aplicando-se fração de 1/6 na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.