REsp 2186843 - DECISAO

REsp 2186843 - DECISAO

Na ausência de comprovação nos autos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória precedente, a utilização dessa decisão para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 é inidônea; aplicam-se a Súmula n. 444/STJ e o Tema Repetitivo n. 1.139/STJ, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GEOVANE DOS SANTOS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado Súmula 444/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes sem comprovação de trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 444 e 568 e do Tema Repetitivo 1.139/STJ

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação nos autos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória precedente, a utilização dessa decisão para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 é inidônea; aplicam-se a Súmula n. 444/STJ e o Tema Repetitivo n. 1.139/STJ, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 332-335.
  • Publique-se e intimem-se.