REsp 1840619 - DECISAO

REsp 1840619 - DECISAO

A quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; considerando que o recorrente é primário e sem antecedentes e a pequena quantidade apreendida, aplica-se a causa de diminuição no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e fixação do regime aberto.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO KINOSHITA DE FIGUEIREDO; Corréu: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Causa De Diminuição De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Causa De Diminuição De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Prisional

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Parties

MARCOS ROBERTO KINOSHITA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Edson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga autorizam, por si só, o afastamento da minorante
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; considerando que o recorrente é primário e sem antecedentes e a pequena quantidade apreendida, aplica-se a causa de diminuição no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e fixação do regime aberto.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), e, assim, redimensionar a pena do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena...
  • Publique-se. Intimem-se.