HC 968328 - DECISAO

HC 968328 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, a recusa ao redutor baseada isoladamente na quantidade e natureza da droga não se mostrou suficiente; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração intermediária de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e afastando-se o caráter hediondo do delito, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto ao mérito para reduzir a pena, fixar regime aberto, substituir a pena por restritivas de direitos e afastar o caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para fins de aplicação do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, a recusa ao redutor baseada isoladamente na quantidade e natureza da droga não se mostrou suficiente; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração intermediária de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e afastando-se o caráter hediondo do delito, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto ao mérito para reduzir a pena, fixar regime aberto, substituir a pena por restritivas de direitos e afastar o caráter hediondo.

Orders

  • reduzir a pena do paciente em 1/3, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão
  • reduzir a pena de multa para 333 dias-multa