HC 911515 - DECISAO

HC 911515 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso para reexame do conjunto probatório de decisão transitada em julgado; no caso concreto, houve fundadas razões para a abordagem e busca veicular com base em elementos objetivos descritos pelos policiais, sendo inviável anular as provas via habeas corpus. Contudo, em exame de ofício e observando a jurisprudência sobre valoração de maus antecedentes e o princípio da proporcionalidade, a Corte redimensionou a pena do paciente Edmilson, reduzindo-a para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 595 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA; Paciente: EDIMILSON FRANCISCO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521772-37.2023.8.26.0228); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relatório E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente Edmilson.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Veicular, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Veicular Dosimetria Maus Antecedentes Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CLEITON SILVA

Paciente

EDIMILSON FRANCISCO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521772-37.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relatório E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular e valoração probatória do depoimento policial
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Cleiton) e vedação à reformatio in pejus
  3. 3 Consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e limite temporal para valoração negativa (Edmilson)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso para reexame do conjunto probatório de decisão transitada em julgado; no caso concreto, houve fundadas razões para a abordagem e busca veicular com base em elementos objetivos descritos pelos policiais, sendo inviável anular as provas via habeas corpus. Contudo, em exame de ofício e observando a jurisprudência sobre valoração de maus antecedentes e o princípio da proporcionalidade, a Corte redimensionou a pena do paciente Edmilson, reduzindo-a para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 595 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente Edmilson.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado; concessão, de ofício, da ordem para redimensionar a pena de EDIMILSON FRANCISCO SANTOS para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 595 dias-multa.