HC 968393 - DECISAO

HC 968393 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte: a quantidade e a natureza da droga apreendida foram consideradas na primeira fase da dosimetria e justificaram a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, o que, em razão de circunstância judicial desfavorável, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44, III do CP; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DEIVID SILVA CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático antes da oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte: a quantidade e a natureza da droga apreendida foram consideradas na primeira fase da dosimetria e justificaram a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, o que, em razão de circunstância judicial desfavorável, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44, III do CP; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.