HC 916818 - DECISAO

HC 916818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se constitui em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; a Corte de origem agiu corretamente ao não conhecer das razões recursais aditivas em razão da preclusão consumativa; quanto às alegações probatórias e de dosimetria, implicariam reexame fático-probatório e supressão de instância, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO FLORENCIO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0003477-53.2018.8.17.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIO FLORENCIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0003477-53.2018.8.17.0001)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 preclusão consumativa quanto a razões recursais aditivas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para autoria e condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se constitui em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; a Corte de origem agiu corretamente ao não conhecer das razões recursais aditivas em razão da preclusão consumativa; quanto às alegações probatórias e de dosimetria, implicariam reexame fático-probatório e supressão de instância, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 609/610)
  • Intimem-se