HC 969071 - DECISAO

HC 969071 - DECISAO

Concluiu-se que as provas obtidas derivam de atuação da guarda municipal que extrapolou seus limites legais/constitucionais no caso concreto, sendo tais provas ilícitas e, por conseguinte, anuladas, o que, não havendo outras provas suficientes nos autos, impõe a absolvição do paciente; por esse fundamento a ordem foi concedida de ofício para anular as provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente: JEFFERSON JUAN BORDA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Exclusão De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Exclusão De Provas

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Parties

JEFFERSON JUAN BORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas obtidas derivam de atuação da guarda municipal que extrapolou seus limites legais/constitucionais no caso concreto, sendo tais provas ilícitas e, por conseguinte, anuladas, o que, não havendo outras provas suficientes nos autos, impõe a absolvição do paciente; por esse fundamento a ordem foi concedida de ofício para anular as provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente

Orders

  • Anulação das provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Absolvição do paciente JEFFERSON JUAN BORDA