AREsp 2433987 - DECISAO

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Havia fundadas razões extraídas de elementos concretos e objetivos (desobediência à ordem de parada, fuga e ingresso na residência, depoimentos policiais e localização de drogas) que autorizavam o ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 603.616/RO sobre controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões extraídas de elementos concretos e objetivos (desobediência à ordem de parada, fuga e ingresso na residência, depoimentos policiais e localização de drogas) que autorizavam o ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se