HC 855672 - ACORDAO

HC 855672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a decisão estava suficientemente fundamentada e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, mantendo-se o reconhecimento da ilicitude da busca realizada por agentes de segurança privada e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Elias Rodrigues Batista dos Santos; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Revista Pessoal, Segurança Privada
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Prova Revista Pessoal Segurança Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Elias Rodrigues Batista dos Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 validade de busca pessoal realizada por agente de segurança privada
  3. 3 repercussão da nulidade da prova quanto à absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a decisão estava suficientemente fundamentada e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, mantendo-se o reconhecimento da ilicitude da busca realizada por agentes de segurança privada e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.