AREsp 2004185 - DECISAO

AREsp 2004185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de fato e de prova (materialidade e autoria) e a pretensão de alteração da convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, algumas pretensões recursais apresentaram deficiência na indicação do dispositivo violado, conforme Súmula 284/STF, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA CUNHA ESCARCEL; Agravante: RODRIGO DA CUNHA ESCARCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Não Repetível, Prova Testemunhal E Documental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica Mandado De Busca E Apreensão +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DA CUNHA ESCARCEL

Agravante

RODRIGO DA CUNHA ESCARCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de materialidade e autoria nos crimes de tráfico e associação
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de fato e de prova (materialidade e autoria) e a pretensão de alteração da convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, algumas pretensões recursais apresentaram deficiência na indicação do dispositivo violado, conforme Súmula 284/STF, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.