HC 969427 - DECISAO

HC 969427 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, porquanto as instâncias não indicaram elementos concretos suficientes para afastar o redutor e as circunstâncias judiciais eram favoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE DO AMARAL MATOS; Corréu: AIRTON SENNA DOS SANTOS MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALEXANDRE DO AMARAL MATOS

Paciente

AIRTON SENNA DOS SANTOS MACIEL

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, porquanto as instâncias não indicaram elementos concretos suficientes para afastar o redutor e as circunstâncias judiciais eram favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.