HC 963354 - DECISAO

HC 963354 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (ausência de comprovação de atividade lícita e consolidação da atividade com participação de membros da família), e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (ausência de comprovação de atividade lícita e consolidação da atividade com participação de membros da família), e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se