AREsp 2793178 - DECISAO

AREsp 2793178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões alegadas (ilegalidade do ingresso, validade da extração de dados e existência de materialidade e animus associandi) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório que não pode ser reexaminado nesta instância, sendo demonstradas fundadas razões, flagrante e autorização judicial/consentimento para a extração de dados; assim, não se verificou nulidade e o recurso especial seria manifestamente voltado ao reexame de fatos, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA BELARMINO DA SILVA; Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE MARTINS SALVIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Extração De Dados De Aparelho Celular, Flagrante, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Extração De Dados De Aparelho Celular Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA BELARMINO DA SILVA

Agravante/recorrente

CARLOS ALEXANDRE MARTINS SALVIANO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrância
  2. 2 ilegalidade/regularidade da extração de dados de aparelho celular apreendido
  3. 3 existência de materialidade para o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões alegadas (ilegalidade do ingresso, validade da extração de dados e existência de materialidade e animus associandi) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório que não pode ser reexaminado nesta instância, sendo demonstradas fundadas razões, flagrante e autorização judicial/consentimento para a extração de dados; assim, não se verificou nulidade e o recurso especial seria manifestamente voltado ao reexame de fatos, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.