AREsp 2515394 - DECISAO

AREsp 2515394 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a majoração da pena-base foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se configurou bis in idem porque foram considerados elementos fáticos distintos para aumentar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a majoração da pena-base foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se configurou bis in idem porque foram considerados elementos fáticos distintos para aumentar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se