AREsp 2252241 - DECISAO

AREsp 2252241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões colocadas pelo recorrente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foram prequestionadas; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova judicializada (depoimentos de policiais, prisão em flagrante, mídia periciada e reconhecimento pelo réu), não havendo nulidade capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Prova Ilícita, Confissão Informal, Abuso De Autoridade, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Prova Ilícita Confissão Informal Abuso De Autoridade +4 more

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos penais e processuais
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade/nulidade da confissão informal e da transcrição de gravação por suposto abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões colocadas pelo recorrente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foram prequestionadas; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova judicializada (depoimentos de policiais, prisão em flagrante, mídia periciada e reconhecimento pelo réu), não havendo nulidade capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.