AREsp 1459264 - DECISAO

AREsp 1459264 - DECISAO

O recurso especial buscava reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não se configurou bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante quando foram considerados elementos fáticos distintos e existem outros indícios de dedicação a atividades criminosas; a majoração da pena-base foi justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, aplicando-se a fração de 1/6 prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não se configurou bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante quando foram considerados elementos fáticos distintos e existem outros indícios de dedicação a atividades criminosas; a majoração da pena-base foi justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, aplicando-se a fração de 1/6 prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se