HC 957004 - DECISAO

HC 957004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, ao identificar ilegalidade patente na fundamentação do acórdão quanto à graduação da minorante do art. 33, § 4º, conceder de ofício a ordem para aplicar a fração máxima de redução do tráfico privilegiado (2/3), pois a ré preenche os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa) e não houve fundamentação idônea para modular a redução ao patamar mínimo, permanecendo inalteradas pena-base e pena intermediária; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LIVIA MARINA DIMAS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Recurso Cabível, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Recurso Cabível Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

LIVIA MARINA DIMAS ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, ao identificar ilegalidade patente na fundamentação do acórdão quanto à graduação da minorante do art. 33, § 4º, conceder de ofício a ordem para aplicar a fração máxima de redução do tráfico privilegiado (2/3), pois a ré preenche os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa) e não houve fundamentação idônea para modular a redução ao patamar mínimo, permanecendo inalteradas pena-base e pena intermediária; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial semiaberto.