AREsp 2791288 - DECISAO

AREsp 2791288 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 937.728/GO, cujo julgamento foi publicado em 04-11-2024 e transitou em julgado; há identidade de partes e causa de pedir e impugna o mesmo acórdão, de modo que não há conteúdo novo a justificar nova análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EDERSON SABINO DE JESUS PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade Por HC Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

EDERSON SABINO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por denúncia anônima
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de pedido e prejudicialidade devido a habeas corpus anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 937.728/GO, cujo julgamento foi publicado em 04-11-2024 e transitou em julgado; há identidade de partes e causa de pedir e impugna o mesmo acórdão, de modo que não há conteúdo novo a justificar nova análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.