HC 907924 - DECISAO

HC 907924 - DECISAO

Houve reconhecimento da legalidade da busca pessoal e da suficiência de elementos para manutenção da condenação por tráfico diante da apreensão de 226,9 g de maconha e do contexto probatório, mas como a sentença desclassificou para tráfico privilegiado o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a viabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP).

Parties
Paciente: ALISSON VICTOR CABRAL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelante: GENILZA ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação Para Tráfico Privilegiado, Posse Para Uso Pessoal, Flagrante, Excesso De Acusação
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação Para Tráfico Privilegiado Posse Para Uso Pessoal Flagrante Excesso De Acusação

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Parties

ALISSON VICTOR CABRAL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

GENILZA ROSA ALVES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e sua justificativa por informações de inteligência e flagrante
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da legalidade da busca pessoal e da suficiência de elementos para manutenção da condenação por tráfico diante da apreensão de 226,9 g de maconha e do contexto probatório, mas como a sentença desclassificou para tráfico privilegiado o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a viabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a viabilidade de aplicação do ANPP
  • Comunique-se com urgência