AREsp 2464420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos, e a majoração da pena-base restou justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCIVALDO GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na dosimetria da pena por utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem, por terem sido considerados elementos fáticos distintos, e a majoração da pena-base restou justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.