AREsp 2763242 - DECISAO

AREsp 2763242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (mensagens, laudos, apreensões, arma, dinheiro e demais elementos), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ como fundamento processual.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ PAVANI VARGAS DUARTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PAVANI VARGAS DUARTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível desclassificar crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para crime de porte para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) sem reexame do acervo probatório
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (mensagens, laudos, apreensões, arma, dinheiro e demais elementos), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ como fundamento processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.