HC 968893 - DECISAO

HC 968893 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias utilizaram argumentos genéricos (quantidade de droga insuficiente e afirmação de que o paciente era conhecido no meio policial) para indeferir a minorante do art. 33, §4º; considerando que inquéritos e ações em curso não podem agravar antecedentes e que a mera afirmação de ser conhecido pela polícia é insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou‑se a minorante no seu patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON CRESPO RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Claudio Tavares de Oliveira Junior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ANDERSON CRESPO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Claudio Tavares de Oliveira Junior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias utilizaram argumentos genéricos (quantidade de droga insuficiente e afirmação de que o paciente era conhecido no meio policial) para indeferir a minorante do art. 33, §4º; considerando que inquéritos e ações em curso não podem agravar antecedentes e que a mera afirmação de ser conhecido pela polícia é insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou‑se a minorante no seu patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados