AREsp 2067497 - DECISAO

AREsp 2067497 - DECISAO

O Tribunal a quo entendeu que as drogas, insumos e maquinários foram apreendidos no mesmo contexto fático e não revelam desígnios autônomos, razão pela qual aplicou o princípio da consunção para absolver quanto ao art. 34; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33 E Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Art. 33 E Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção para evitar bis in idem
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo entendeu que as drogas, insumos e maquinários foram apreendidos no mesmo contexto fático e não revelam desígnios autônomos, razão pela qual aplicou o princípio da consunção para absolver quanto ao art. 34; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.