HC 958722 - DECISAO

HC 958722 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu a presença de ilegalidade flagrante no ponto debatido: as armas e munições foram apreendidas no mesmo contexto fático do tráfico e não há prova de uso diverso; aplicou-se o princípio da consunção conforme o Tema 1259 do STJ, de modo que o crime previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 foi absorvido pelos crimes previstos nos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo, contudo, aplicada a majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com o consequente redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado por ultrapassarem 8 anos.

Parties
Paciente: BENITO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a absorção do crime do art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/03 pelos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) da Lei 11.343/06, aplicando-se a majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Readequação Da Pena, Majorante Artigo 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BENITO NUNES DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de porte/posse de arma e tráfico de drogas
  3. 3 readequação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu a presença de ilegalidade flagrante no ponto debatido: as armas e munições foram apreendidas no mesmo contexto fático do tráfico e não há prova de uso diverso; aplicou-se o princípio da consunção conforme o Tema 1259 do STJ, de modo que o crime previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 foi absorvido pelos crimes previstos nos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo, contudo, aplicada a majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com o consequente redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado por ultrapassarem 8 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a absorção do crime do art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/03 pelos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) da Lei 11.343/06, aplicando-se a majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 e...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Reconhecer a absorção do crime previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei nº 11.343/06