AREsp 2743451 - ACORDAO

AREsp 2743451 - ACORDAO

O Tribunal assentou que a quantidade e a forma fracionada como as substâncias foram apreendidas, associadas à apreensão de arma de fogo e aos registros anteriores do acusado, comprovados por prova pericial e testemunhal, demonstram dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a absolvição ou a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ARLON REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ARLON REIS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são insuficientes para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) diante de atos infracionais anteriores e da quantidade/forma de apreensão das drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a quantidade e a forma fracionada como as substâncias foram apreendidas, associadas à apreensão de arma de fogo e aos registros anteriores do acusado, comprovados por prova pericial e testemunhal, demonstram dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a absolvição ou a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.