HC 927687 - ACORDAO

HC 927687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação que já transitou em julgado (21/11/2023) sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na origem; o STJ não pode conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, tornando incognoscível a impetração.

Parties
Impetrante: ANDERSON SILVA MACARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

ANDERSON SILVA MACARIO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo/substituto da revisão criminal
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação que já transitou em julgado (21/11/2023) sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na origem; o STJ não pode conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, tornando incognoscível a impetração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus