RHC 204848 - ACORDAO

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Não há nos autos elementos concretos e suficientes que caracterizem fundada suspeita justificadora da abordagem e da busca; a referência genérica a 'atitude suspeita' sem elementos objetivos não legitima a busca pessoal/veicular, tornando ilegítima a ordem de prisão em flagrante e insuscetível de reforma, razão pela qual o agravo regimental é denegado e preservada a decisão que concedeu a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Justa Causa Para Abordagem, Ilegalidade Da Prova, Atuação De Guardas Municipais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por buscas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos concretos e suficientes que caracterizem fundada suspeita justificadora da abordagem e da busca; a referência genérica a 'atitude suspeita' sem elementos objetivos não legitima a busca pessoal/veicular, tornando ilegítima a ordem de prisão em flagrante e insuscetível de reforma, razão pela qual o agravo regimental é denegado e preservada a decisão que concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário (habeas corpus)