AREsp 2679301 - ACORDAO

AREsp 2679301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício sanável: as teses do recurso encontraram óbice à sua apreciação em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; a repetição de teses configura mera rediscussão da matéria que exige reanálise fático-probatória, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: LUCIANA LEONEL SANTOS; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA LEONEL SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício sanável: as teses do recurso encontraram óbice à sua apreciação em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; a repetição de teses configura mera rediscussão da matéria que exige reanálise fático-probatória, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados