RHC 203194 - ACORDAO

RHC 203194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 74 kg de cocaína, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e as condições pessoais favoráveis inadequadas, por si só, para desconstituir a custódia cautelar.

Parties
Agravante: D ENIS GULHERME BECKMANN RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Fundamentação Idônea

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Parties

D ENIS GULHERME BECKMANN RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 74 kg de cocaína, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e as condições pessoais favoráveis inadequadas, por si só, para desconstituir a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva