HC 955136 - ACORDAO

HC 955136 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de exorbitante quantidade e diversidade de drogas e dos elementos indicativos de participação ativa no tráfico, demonstrando gravidade concreta da conduta; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; e a alegação de ilegalidade do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedada sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ADRIANO DE AZEVEDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE AZEVEDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Análise da suposta ilegalidade da prisão em flagrante e supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de exorbitante quantidade e diversidade de drogas e dos elementos indicativos de participação ativa no tráfico, demonstrando gravidade concreta da conduta; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; e a alegação de ilegalidade do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedada sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental