HC 954998 - ACORDAO

HC 954998 - ACORDAO

Houve demonstração de fundadas razões (denúncia anônima, reconhecimento dos agentes, fuga para o interior da residência e abandono de drogas) que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: VICTOR DANIEL DE MELLO; Corréu: GABRIEL HENRIQUE MARQUES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Busca E Apreensão Sem Mandado Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

VICTOR DANIEL DE MELLO

Paciente/agravante

GABRIEL HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões (denúncia anônima, reconhecimento dos agentes, fuga para o interior da residência e abandono de drogas) que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento contido na decisão agravada