AREsp 2478525 - ACORDAO

AREsp 2478525 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em registros de atos infracionais recentes e análogos, bem como na confissão do réu e nas circunstâncias probatórias (quantidade/diversidade de drogas e posse de arma), evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME NICODEMOS RIBEIRO BARBOZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habitualidade Criminosa

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Parties

GUILHERME NICODEMOS RIBEIRO BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado encontra-se devidamente fundamentada diante de registros de atos infracionais e de confissão do réu
  2. 2 Se atos infracionais recentes podem ser considerados para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em registros de atos infracionais recentes e análogos, bem como na confissão do réu e nas circunstâncias probatórias (quantidade/diversidade de drogas e posse de arma), evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.