HC 946793 - ACORDAO

HC 946793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante estava suficientemente motivada com base na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e em indícios de comercialização, configurando periculum libertatis e indicativos de habitualidade; não se aplicou a extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP por ausência de similitude fático-processual; e a via do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Agravante: PIERRY ALEXSANDRO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do CPP Reexame De Fatos E Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PIERRY ALEXSANDRO LIMA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativa de habitualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante estava suficientemente motivada com base na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e em indícios de comercialização, configurando periculum libertatis e indicativos de habitualidade; não se aplicou a extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP por ausência de similitude fático-processual; e a via do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.