HC 837149 - ACORDAO

HC 837149 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 fundamentada em ações penais em curso, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a redução de pena; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a pena de 2 anos e 11 meses, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porquanto a utilização de ações penais em curso não constitui fundamentação idônea para afastar o redutor legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFESA; Paciente: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus por ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Impetrante

Alisson

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 fundamentada em ações penais em curso, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a redução de pena; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a pena de 2 anos e 11 meses, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porquanto a utilização de ações penais em curso não constitui fundamentação idônea para afastar o redutor legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus por ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença em 2 anos e 11 meses de reclusão.