AREsp 2703947 - ACORDAO

AREsp 2703947 - ACORDAO

A quantidade considerável e a nocividade de parcela das drogas apreendidas (cocaína e crack) são elementos concretos desfavoráveis que justificam a fixação da fração redutora em 3/5, e a alteração para a fração máxima dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fração Redutora Da Pena, Quantidade E Nocividade De Entorpecentes, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fração Redutora Da Pena Quantidade E Nocividade De Entorpecentes Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas justificam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 3/5 em vez da fração máxima de 2/3
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reanalisar o acervo fático-probatório para majorar a fração redutora aplicada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

A quantidade considerável e a nocividade de parcela das drogas apreendidas (cocaína e crack) são elementos concretos desfavoráveis que justificam a fixação da fração redutora em 3/5, e a alteração para a fração máxima dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.