AREsp 2602742 - ACORDAO

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O agravo defensivo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto ao agravo ministerial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena-base observou os critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder autorizador da reforma da dosimetria.

Parties
Agravante: Jhonatan Barbosa Dias; Agravante: Tatiane Mariana de Matos; Agravante (agravo Ministerial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ministerial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo defensivo não conhecido; agravo ministerial conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Jhonatan Barbosa Dias

Agravante

Tatiane Mariana de Matos

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante (agravo Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ministerial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a pena-base foi adequadamente fundamentada em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base além do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo defensivo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto ao agravo ministerial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena-base observou os critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder autorizador da reforma da dosimetria.

Court Disposition

Agravo defensivo não conhecido; agravo ministerial conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo defensivo não conhecido.
  • Agravo ministerial conhecido para negar provimento ao recurso especial.