HC 965841 - DECISAO

HC 965841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca reexame de matéria de mérito de decisão já transitada em julgado, situação que configura substitutivo inadequado de revisão criminal, sendo ainda impossível sua análise em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID DE CAMPOS MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Competência Do STJ +1 more

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Parties

DAVID DE CAMPOS MATEUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise de mérito pelo STJ em habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e à lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca reexame de matéria de mérito de decisão já transitada em julgado, situação que configura substitutivo inadequado de revisão criminal, sendo ainda impossível sua análise em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se