HC 947773 - DECISAO

HC 947773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por ausência de flagrante ilegalidade; não há ilegalidade aparente na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois houve fundamentação idônea (atos infracionais, registros policiais, quantidade/diversidade de drogas e indicativos de integração a organização criminosa) e não se admite reexame factual-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante (pediu Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (análise De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Atos Infracionais E Sua Valoração, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Atos Infracionais E Sua Valoração +1 more

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Parties

YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido/acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (análise De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria de dosimetria e reconhecer a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se atos infracionais praticados na adolescência e registros policiais podem fundamentar o afastamento da minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por ausência de flagrante ilegalidade; não há ilegalidade aparente na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois houve fundamentação idônea (atos infracionais, registros policiais, quantidade/diversidade de drogas e indicativos de integração a organização criminosa) e não se admite reexame factual-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus