HC 915968 - DECISAO

HC 915968 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON ESTEVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Confissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Confissão Judicial

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Parties

MAICON ESTEVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do tribunal de origem para afastar a minorante com base em elementos probatórios (confissão, atos infracionais, ações penais em curso)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória