HC 926607 - DECISAO

HC 926607 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, por ausência de indicação de dados mínimos que justificassem o regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime; manteve-se, todavia, a dosimetria que fixou a pena em 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa, bem como o entendimento de que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelas instâncias por elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico e organização criminosa.

Parties
Paciente: GIRILVANE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 40 V Lei 11.343/2006, Súmula 440 STJ, Súmula 587 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Art. 40 V Lei 11.343/2006 Súmula 440 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GIRILVANE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria em razão da quantidade de droga
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, por ausência de indicação de dados mínimos que justificassem o regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime; manteve-se, todavia, a dosimetria que fixou a pena em 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa, bem como o entendimento de que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelas instâncias por elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico e organização criminosa.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.