HC 879508 - DECISAO

HC 879508 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui substitutivo inadequado do recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias, à luz da natureza da droga (cocaína) e da quantidade apreendida (318,21 g), modularam legitimamente a fração do redutor do tráfico privilegiado para 1/2, conforme precedentes desta Corte, de modo que não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501835-73.2020.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perigo Para a Vida Ou Saúde De Outrem, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Perigo Para a Vida Ou Saúde De Outrem Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

EVERTON FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501835-73.2020.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3)
  3. 3 análise da quantidade de droga (318,21 g) e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui substitutivo inadequado do recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias, à luz da natureza da droga (cocaína) e da quantidade apreendida (318,21 g), modularam legitimamente a fração do redutor do tráfico privilegiado para 1/2, conforme precedentes desta Corte, de modo que não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.