REsp 2054593 - DECISAO

REsp 2054593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de autorização dos moradores para ingresso), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram as diligências.

Parties
Recorrente: JADILSON SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante Por Crime Permanente, Súmula 283/stf, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante Por Crime Permanente Súmula 283/stf Custas Processuais

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Parties

JADILSON SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 240, §1º do Código de Processo Penal em razão de ingresso forçado em domicílio e consequente nulidade das provas
  2. 2 existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (autorização de moradores) não impugnado pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente e não atacado no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de autorização dos moradores para ingresso), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram as diligências.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.