HC 760812 - DECISAO

HC 760812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a pretensão da defesa buscava, na prática, a aplicação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e a reanálise da dosimetria e da valoração de circunstâncias que são discricionárias do juiz de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse revisão nesta via, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALDAIR SIMÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.22.010753-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR SIMÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.22.010753-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a pretensão da defesa buscava, na prática, a aplicação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e a reanálise da dosimetria e da valoração de circunstâncias que são discricionárias do juiz de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse revisão nesta via, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem.
  • Publiquem-se.