HC 966355 - DECISAO

HC 966355 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a instância de origem afastou isoladamente a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade relativamente pequena de droga apreendida e na mera apreensão de balança e embalagens, em desacordo com precedentes que vedam bis in idem; assim, deve ser reconhecida a incidência da minorante em 2/3, com nova dosimetria resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS SANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS SANTONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e apreensão de apetrechos na caracterização do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a instância de origem afastou isoladamente a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade relativamente pequena de droga apreendida e na mera apreensão de balança e embalagens, em desacordo com precedentes que vedam bis in idem; assim, deve ser reconhecida a incidência da minorante em 2/3, com nova dosimetria resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3