AREsp 2792699 - DECISAO

AREsp 2792699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram devidamente os fundamentos fáticos que sustentaram o acórdão recorrido (a apreensão de droga embalada e a existência de balança de precisão), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; quanto à alegada violação ao art. 59 do CP, as razões foram genéricas e insuficientes, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ANTONIO SOUSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmulas STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO SOUSA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de erro na dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 preclusão por não impugnação de fatos e provas relevantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram devidamente os fundamentos fáticos que sustentaram o acórdão recorrido (a apreensão de droga embalada e a existência de balança de precisão), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; quanto à alegada violação ao art. 59 do CP, as razões foram genéricas e insuficientes, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.