RHC 209004 - DECISAO

RHC 209004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante foi legítima, ocorrendo fora do domicílio do paciente e respaldada pelos elementos de prova colhidos no local; a alegação de violência policial não foi comprovada e está sendo apurada pela Corregedoria; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na reiteração delitiva e maus antecedentes, nos termos dos arts. 312 e 313, I do CPP, sendo inaplicáveis as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente; Paciente: Silas Landin de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Violência Policial, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Violência Policial Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

Silas Landin de Souza

Recorrente; Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão; Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 alegação de violência policial na abordagem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante foi legítima, ocorrendo fora do domicílio do paciente e respaldada pelos elementos de prova colhidos no local; a alegação de violência policial não foi comprovada e está sendo apurada pela Corregedoria; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na reiteração delitiva e maus antecedentes, nos termos dos arts. 312 e 313, I do CPP, sendo inaplicáveis as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.