HC 929099 - DECISAO

HC 929099 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos idôneos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade apreendida não expressiva, aproximadamente 12,25 g de crack, e elementos isolados como falta de ocupação e confissão informal), aplica-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; com pena assim redimensionada e considerando primariedade e circunstâncias favoráveis, fixa-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e determina-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Paciente: CLÓVIS MÁRCIO PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: reconhecida a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para redimensionamento da pena e demais efeitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS MÁRCIO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional após redimensionamento da pena
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos idôneos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade apreendida não expressiva, aproximadamente 12,25 g de crack, e elementos isolados como falta de ocupação e confissão informal), aplica-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; com pena assim redimensionada e considerando primariedade e circunstâncias favoráveis, fixa-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e determina-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: reconhecida a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para redimensionamento da pena e demais efeitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir os dias-multa para 167 dias-multa.