HC 857475 - DECISAO

HC 857475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória (pedido de absolvição ou aplicação do redutor) própria de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em interceptações e demais provas, e a condenação por associação impede a aplicação do art.33, §4º.

Parties
Paciente: EDENIR SOUZA DA PAIXAO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Interceptações Telefônicas Dosimetria +1 more

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Parties

EDENIR SOUZA DA PAIXAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória alegada para absolvição
  3. 3 aplicabilidade da causa redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória (pedido de absolvição ou aplicação do redutor) própria de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em interceptações e demais provas, e a condenação por associação impede a aplicação do art.33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.