HC 831440 - DECISAO

HC 831440 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade apta a desconstituir as provas (cadeia de custódia preservada; busca veicular autorizada por fundada suspeita e em exercício do poder de polícia), manteve a existência de materialidade e autoria, mas reconheceu que o paciente preenche condição para aplicação parcial da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento da dosimetria (manutenção do aumento de 1/3 pela quantidade/natureza da droga e aplicação da redução prevista no §4º na fração fixada pelo julgador), resultando na redução da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente / Réu: JADSON LEONARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Veicular Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

JADSON LEONARDO DOS SANTOS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  2. 2 ilegalidade/validade da busca veicular por policiais militares
  3. 3 valoração do depoimento policial e livre convencimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade apta a desconstituir as provas (cadeia de custódia preservada; busca veicular autorizada por fundada suspeita e em exercício do poder de polícia), manteve a existência de materialidade e autoria, mas reconheceu que o paciente preenche condição para aplicação parcial da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento da dosimetria (manutenção do aumento de 1/3 pela quantidade/natureza da droga e aplicação da redução prevista no §4º na fração fixada pelo julgador), resultando na redução da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado
  • Condenação ao pagamento de 555 dias-multa